quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Defesa de Dilma pede no STF anulação do julgamento do impeachment

Dilma Rousseff foi afastada definitivamente pelo Senado nesta quarta-feira, mas manteve seus direitos políticos

BRASÍLIA – A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do julgamento de impeachment no Senado. No recurso, a defesa também pede que Michel Temer volte a ocupar o cargo interinamente até que seja feito um novo julgamento, sob alegação de que houve irregularidades. O recurso também faz ataques a Temer.
O mandado de segurança foi distribuído por sorteio para o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso.
A defesa de Dilma Rousseff argumenta no pedido de liminar para anular a sua condenação pelo Senado que foram cometidas gravíssimas e insanáveis nulidades. Dilma quer novo julgamento e que Michel Temer retorne à condição de vice-presidente do país. Na peça entregue ao STF, os sete advogados da equipe que atua na defesa da presidente alegam que foram agregados fatos novos à denúncia original aprovada na Câmara. Eles dizem que eram apenas quatro os decretos de crédito suplementar editados indevidamente por Dilma, mas que no Senado foi incluído mais um, no valor de R$ 29 milhões. A defesa da petista também diz que a Lei de Impeachment, de 1950 e usada como uma das bases para sua condenação, não foi totalmente recepcionada pela Constituição, o que para eles gera a nulidade do processo. Os defensores da presidente diz que os acusadores da ex-presidente usaram "fatos sacados da cartola".
INCLUSÃO DE DECRETO
A defesa diz que houve essa inclusão a mais de um decreto e que o parecer da comissão especial do impeachment na Câmara tratava de apenas de quatro decretos de créditos suplementares. E que esse fato afeta o princípio da ampla defesa. "A introdução de fatos novos à peça acusatória, não descritos no relatório aprovado pela Câmara dos Deputados que autorizou a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade, implica em clara ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa...Há fatos sacados da cartola".
Diz a defesa que não basta o presidente acusado violar a lei orçamentária, mas que deve atentar contra a Constituição. Para os advogados de Dilma somente as condutas dotadas de gravidade, previstas na Constituição, são passíveis de serem reprimidas por meio do processo de impeachment. "Isso enfraqueceria gravemente o mandato presidencial, agravaria as disfunções do presidencialismo de coalizão e retiraria a importância do momento mais fundamental da democracia brasileira: a eleição direta do Presidente da República pelo povo".
Dilma foi condenada por crime de responsabilidade, com base na Lei do Impeachment, por ter aberto créditos suplementares em autorização do Congresso Nacional. Diz a defesa que esse tipo não foi recepcionado pela Constituição, que não inclui em seu catálogo de crimes de responsabilidade a guarda e o legal emprego de dinheiros públicos.
"Inconstitucional, portanto, a abertura de processo de impeachment, o afastamento presidencial, a decisão de pronúncia e, principalmente, a condenação da Impetrante com base em hipótese não recepcionada pela Carta Política de 1988", diz a defesa da petista.
JULGAMENTO POLÍTICO
No pedido, defesa diz que os votos de dois terços dos senadores são insuficientes, porque não garante o grau mínimo de juridicidade do julgamento. Diz que a ideia de que o julgamento é simplesmente político é "ideia fora do lugar". E que o poder, quando exercido sem limites jurídicos, configura “estado de exceção”. A defesa alega que somente o STF pode impedir que o impeachment vire um jogo de cartas marcadas, pois ele pode delimitar o político e o jurídico do Senado.
A estratégia de apresentar a anulação do processo de impeachment vinha sendo estudada antes da decisão do Senado e foi admitida por Dilma Rousseff na sessão em que respondeu às perguntas na Casa. Na ocasião, questionada a razão para ela não ter ainda recorrido ao STF por interpretar o processo de impeachment como um golpe, a petista afirmou não tê-lo feito por estar aguardando a decisão do Congresso para esgotar todas as possibilidades de defesa. O impeachment de Dilma foi aprovado por 61 votos a 20 no plenário.
ATAQUES A MICHEL TEMER
Há ataques a Michel Temer na defesa de Dilma. A defesa pede pressa na concessão da liminar para suspender efeitos do impeachment porque, empossado, Michel Temer "pode tomar medidas irreversíveis". Diz que para se ganhar eleição no Brasil é preciso coligar-se com vários outros partidos. E que o vice é sempre de outro partido. "O vice-presidente passa a ser um elemento de desestabilização institucional. Ao invés de cooperar com o presidente no sentido da garantia da governabilidade, o vice tem fortíssimos estímulos institucionais para se engajar em conspirações".
Para justificar a coligação Temer, os defensores fazem uma análise do sistema político brasileiro e afirmam que os partidos não têm orientação ideológica e que se orientam pela busca do poder no governo. "Como os partidos dos presidentes eleitos não alcançam maioria para governar sozinhos, veem-se obrigados, para garantir a governabilidade, a se coligar com esses partidos de viés pragmático, não programático".
A defesa diz ainda que apenas razões políticas não podem justificar o afastamento da presidente. "Há o risco de se tornar epidêmico". E diz que pode virar moeda de barganha e que, para isso, basta que os partidos pragmáticos se unam, por conveniência, com a oposição programática para que se forme a maioria necessária para o impeachment. "A ameaça do impeachment, se puder ser decretado apenas por razões políticas, sem limites jurídicos, tende a se tornar um instrumento de barganha apto a degenerar ainda mais o já disfuncional presidencialismo de coalizão em vigor no Brasil". No documento, a defesa diz que é preciso evitar que o impeachment se converta em instrumento de usurpação de mandatos concedidos pelo povo, é preciso que o Senado siga estritamente a Constituição.


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