domingo, 6 de janeiro de 2019

Juízes criminais apoiam proposta de Moro sobre acordo penal


Acordo penal entre réu e Ministério Público possibilita o encerramento mais rápido dos processos quando os acusados confessam o crime em troca de uma pena menor.

Sérgio Moro

O Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) emitiu nota de apoio à proposta do "plea bargain" defendida pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, entre os instrumentos para combater a criminalidade e desafogar o Judiciário. Trata-se de acordo penal entre réu e Ministério Público que possibilita o encerramento mais rápido dos processos quando os acusados confessam o crime em troca de uma pena menor.
"O Fórum entende que as técnicas de negociação no Direito Penal e Processual Penal são instrumentos relevantes e fundamentais para concretização de um Sistema de Justiça mais efetivo no país", opina a instituição, formada por magistrados estaduais, federais, militares e trabalhistas de todas as regiões do país.
O fórum afirma que "a ausência de efetividade/celeridade da Justiça Criminal contribui para insegurança jurídica e principalmente para a impunidade, que deve ser combatida, e por isso apoia a ideia central da proposta do ministro da Justiça".

Na cerimônia de posse, Moro incluiu o "plea bargain" entre as propostas para combater o crime. "Não haverá, aqui, a estratégia não muito eficaz de somente elevar penas. Pretende-se, sim, enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal", disse o ministro.
O instrumento é usado nos EUA, em que 90% dos casos criminais são resolvidos dessa forma, desafogando o Judiciário, segundo reportagem do portal UOL. Basicamente, o "plea bargain" seguiria o modelo norte-americano. Valeria para qualquer crime cometido por uma só pessoa, ou não envolvendo uma organização criminosa, de furto, assalto, homicídio e corrupção. O promotor e o investigado negociariam para resolver a situação rapidamente sem ingressar na Justiça. Hoje esse tipo de acordo só é possível em crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve.
Em dezembro, o Fonajuc também divulgou nota repudiando a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, de mandar soltar condenados em segunda instância. A entidade já havia aderido a uma nota técnica apresentada ao STF pela validade da prisão em segundo grau.
Segundo o fórum, "não houve mudança do cenário nacional, cuja criminalidade apenas aumentou, a ponto de modificar tal entendimento". O Fonajuc entende que a medida "não só é legal, como essencial para um país com 64 mil mortos anuais". No discurso de posse, ao abordar a polêmica, Moro disse que "processo sem fim é justiça nenhuma".
"Pretende-se deixar mais claro na lei, como já decidiu diversas vezes o plenário no STF, que no processo criminal a regra deve ser de execução da condenação após o julgamento da segunda instância. Esse foi o mais importante avanço dos últimos anos, legado do saudoso ministro Teori Zavascki [que morreu em 2016 em um acidente aéreo]".
A proposta do "plea bargain" enfrenta restrições na advocacia. Alguns advogados inclusive atribuem ao modelo o fato de os Estados Unidos terem a maior população carcerária do globo.
Eis a íntegra da nota do Fonajuc:
"O FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES CRIMINAIS - FONAJUC, instituição composta de Magistrados Estaduais, Federais, Militares e Trabalhistas de todas as regiões do país, vem a público para manifestar sobre o anúncio da proposta do Ministro da Justiça Sérgio Moro acerca do "plea bargain".
O Fórum entende que as técnicas de Negociação no Direito Penal e Processual Penal são instrumentos relevantes e fundamentais para concretização de um Sistema de Justiça mais efetivo no país.
A construção de similar sistema no Brasil precisa observar o contexto em que o país se encontra, não podendo subverter a uma proteção deficiente da sociedade.
Ao adaptar o sistema de "plea bargain" no Brasil, o Fórum compreende, entre outros, pela necessidade da previsão do Juiz Natural deixar de homologar o acordo quando a pena convencionada se revelar manifestamente insuficiente para atender sua finalidade.
O Fórum Nacional defende que a ausência de efetividade/celeridade da Justiça Criminal contribui para insegurança jurídica e principalmente para a impunidade, que deve ser combatida, e por isso apoia a ideia central da proposta do Ministro da Justiça.
Brasília, 05 de janeiro de 2019.
DIRETORIA DO FONAJUC
FÓRUM NACIONAL DOS JUÍZES CRIMINAIS"

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