terça-feira, 16 de abril de 2019

Novo Código do Consumidor Estadual tem prazo alterado para entrar em vigor


OAB-PE entrou com ofício na Alepe para prorrogar o prazo de vigência do novo Código do Consumidor Estadual por mais 180 dias



Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) entrou com ofício na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para prorrogar o prazo de vigência do novo Código do Consumidor Estadual por mais 180 dias. A organização concluiu que o prazo inicial de 90 dias não era suficiente. 

O Projeto de Lei aguarda aprovação da redação final na Alepe, para em seguida, poder ser sancionado. De acordo com Joaquim Guerra, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE, a justificativa é a possibilidade de haver um debate mais amplo. “Existem mais de 166 leis neste novo Código. É fundamental que haja uma revisão do legislativo para evitar que as normas sejam consideradas inconstitucionais pelo judiciário”, alertou. 

Segundo Daniela Sena, gerente jurídica do Procon-PE, o Código de Defesa do Consumidor necessita de uma maior discussão a cerca da legalidade. "A gente verificou que era preciso fazer uma mudança para haver maior aplicabilidade”, explica. O Código traz mais especificidade nos 26 setores que compõem a Lei e depois que entrar em vigor, ainda assim, precisa respeitar a norma Federal. 

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