quarta-feira, 4 de setembro de 2019

MPPE cobra que postos de combustíveis respeitem direitos dos consumidores




Dois postos de combustíveis, situados nos bairros do Hipódromo e do Pina, firmaram termos de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para adequar suas práticas em respeito ao direito do consumidor.

No caso do primeiro posto, a responsável pela empresa se comprometeu a realizar a revenda de combustíveis dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além disso, o estabelecimento não fará uso de qualquer tipo de mistura de solvente ou substância não autorizada na gasolina que é vendida aos consumidores.

Já o segundo posto se comprometeu, por meio de seu representante legal, a seguir as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), evitando práticas abusivas previstas no artigo 39 do CDC como exigir do cliente vantagem manifestamente excessiva (inciso V) e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (inciso X).

“O Código estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos, especificação correta de quantidade, características, composição, preço; também é vedado pela legislação que o comerciante exponha os clientes a riscos de saúde ou segurança”, ressaltou o promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho.

Os dois postos estão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil por ato que configure descumprimento de qualquer obrigação prevista nos TACs.

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