MPPE recomenda que Toritama adote fiscalização rigorosa para cães de raças agressivas; multas podem variar de R$ 1.000 a R$ 10.000

A Promotoria de Justiça expediu recomendações, direcionada à Prefeitura Municipal, à Vigilância Sanitária, à Guarda Civil Municipal e ao Comando da Polícia Militar, para que adotem medidas de fiscalização, controle e prevenção de riscos relacionados à criação e circulação de cães de grande porte e potencialmente agressivos no município de Toritama.

A medida foi tomada após a instauração de Procedimento Administrativo destinado a acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 12.469/2003, alterada pela Lei nº 17.513/2021, que estabelece regras específicas para a criação e manutenção de animais das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann, Rottweiler e demais cães com comportamento agressivo.

De acordo com a Promotora de Justiça, a legislação estadual exige que esses animais sejam mantidos em canil com grade de ferro, devidamente registrados junto ao órgão competente, com identificação do tutor na coleira e uso obrigatório de focinheira e guia curta em espaços públicos.

O descumprimento dessas regras pode acarretar multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, apreensão do animal e responsabilização civil e criminal do tutor.

A Recomendação orienta o município a indicar local adequado ou conveniado para a guarda provisória de animais apreendidos, bem como elaborar plano de adequação progressiva às exigências da lei, que inclua campanhas educativas, medidas de fiscalização e estrutura mínima para o acolhimento de cães agressivos.

Também foi solicitado que a Vigilância Sanitária mantenha cadastro de tutores e intensifique ações de conscientização sobre posse responsável, e que a Guarda Municipal e a Polícia Militar apoiem as ações de fiscalização e apreensão em casos de risco à população.

Para a promotora, a iniciativa tem caráter preventivo e educativo, buscando evitar ataques e acidentes, além de garantir segurança pública e bem-estar animal.

“Nosso objetivo é orientar e promover o cumprimento da legislação estadual, assegurando que a convivência entre pessoas e animais ocorra de forma responsável e segura, tanto na zona urbana quanto na rural”, destacou.

Os órgãos municipais têm prazo de 30 dias para apresentar relatório com as medidas iniciais adotadas e, em 60 dias, devem encaminhar plano de adequação completo ao Ministério Público.

 

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Blog Evandro Lins

Gestão Israel Ferreira recebe certificado do MPPE por compromisso com a transparência dos gastos com o São João Junto do Povo

Vertentes esteve representada pelo prefeito Israel Ferreira, acompanhado da primeira-dama Gilvana Santana e da secretária de Governo e Ação Social Rayanne Santana, na solenidade de entrega dos certificados pelo repasse voluntário de informações ao Painel de Transparência dos Festejos Juninos 2025, promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na tarde desta segunda-feira (21), na Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), no Recife. A premiação simbólica reconhece o compromisso da gestão com a transparência na aplicação dos recursos públicos.

A Prefeitura de Vertentes aderiu de forma voluntária à segunda edição do Painel de Gastos com os Festejos Juninos, iniciativa promovida pelo MPPE e apoiada por instituições como o Ministério Público de Contas e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O objetivo da ação é tornar os gastos públicos com contratações de shows, apresentações artísticas, estruturas de palco, entre outros, mais acessíveis à população, promovendo o controle social e a fiscalização dos recursos.

O certificado, entregue em mãos ao prefeito Israel Ferreira, reforça o zelo da administração municipal com a transparência e o respeito ao cidadão, ao tornar públicos os gastos com os festejos juninos deste ano.

Reunião com o Governo do Estado

Aproveitando a passagem pela capital pernambucana, o prefeito Israel Ferreira também visitou a sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), onde apresentou novas propostas que visam beneficiar a população de Vertentes. Na ocasião, ele discutiu o andamento de projetos de infraestrutura que entrarão em execução em breve, além de alinhar futuras ações que serão implementadas na cidade através da parceria entre os governos municipal e estadual.

 

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Homem é denunciado pelo MPPE por ''vender'' apartamento onde morava de aluguel por R$ 30 mil, em Jaboatão dos Guararapes

Um homem foi denunciado, nesta quinta-feira (12), pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por “vender” o apartamento onde morava, no bairro de Coquinho, em Jaboatão dos Guararapes. O imóvel teria sido vendido por R$ 30 mil e a compradora só percebeu que havia caído em um golpe após o verdadeiro proprietário aparecer cobrando o aluguel.

De acordo com o relato da vítima à Polícia Civil, ela viu um anúncio sobre a venda do apartamento em um grupo no Facebook e entrou em contato com suposto proprietário para visitar o imóvel. Ao chegar no local marcado, a mulher percebeu que não se tratava do mesmo apartamento das fotos.

Segundo ela, o suspeito disse que o apartamento anunciado havia sido vendido e que ele estava tentando vender um outro por R$ 30 mil. Para conseguir comprar o imóvel, a vítima vendeu a casa onde morava para uma amiga no mesmo valor.

A mulher fez o pagamento para o suspeito através de duas transações via Pix nos dias 20 e 21 de abril deste ano. A venda do imóvel foi registrada em cartório.

Somente um mês após o ocorrido, a vítima percebeu que havia caído em um golpe, pois o dono do apartamento apareceu no local para cobrar o aluguel atrasado. Ela tentou entrar em contato com o falso proprietário, mas não conseguiu, uma vez que havia sido bloqueada.

O homem foi denunciado por estelionato e está foragido.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Blog Estação Notícias

MPPE cumpre mandados de busca e apreensão sobre chacina de Camaragibe e Paudalho

Policiais envolvidos no caso de Camaragibe após prestarem depoimentos, deixam a sede do GOE sem conceder entrevistas à imprensa - Foto: Júnior Soares / Folha de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cumpre, nesta terça-feira (24), mandados de busca e apreensão relacionados à sequência de assassinatos que ocorreu entre 14 e 15 de setembro nas cidades de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, e em Paudalho, na Zona da Mata Norte do Estado. Ao todo, nove pessoas morreram, sendo oito nos dois dias e uma no último sábado (21).

De acordo com o MPPE, os mandados foram expedidos a partir de procedimento de investigação criminal relacionado aos crimes. O Ministério também reforçou que acompanha o trabalho desenvolvido pela Polícia Civil "sem perder de vista sua autonomia investigatória".

Na noite de 13 de setembro, Alex Barbosa da Silva trocou tiros com dois policiais militares, em Camaragibe. Os agentes morreram. Logo após o confronto entre Alex e os PMs, outras seis pessoas foram assassinadas entre a madrugada e a manhã do dia 14, sendo cinco parentes de Alex e ele próprio.

Ana Letícia da Silva, que foi usada como escudo humano por Alex durante o confronto com os PMs, morreu, no último sábado (21), após passar mais de um mês internada. Ela, grávida de 7 meses, havia sido baleada na cabeça. 

O Ministério Público não informou quantos mandados foram cumpridos e nem quem são os alvos. "Em face do sigilo sob o qual tramitam as diligências, não há possibilidade de serem divulgadas maiores informações", explicou o órgão.

O cumprimento das ordens judiciais foi coordenado por membros do Ministério Público e, pela sua dimensão, contou com o apoio da Corregedoria da Secretaria de Defesa Social.

"Dada à complexidade dos fatos, a partir de procedimento de investigação criminal específico, foram requeridas medidas cautelares ao Poder Judiciário a fim de possibilitar uma compreensão mais aprofundada de como os fatos ocorreram e de quem deles, em tese, teve alguma participação", acrescentou o MPPE.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações da Folha PE

MPPE recomenda que Prefeitura de Surubim faça o controle do consumo de combustível

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda que a Prefeitura de Surubim adote as medidas administrativas necessárias para o devido controle de consumo de combustíveis. Assinado pela Promotora de Justiça, Gabriela Calado, o documento tem base em um processo do Tribunal de Contas do Estado, que aponta irregularidades na contratação de empresa fornecedora de combustíveis, em afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.

O MPPE orienta que a Prefeitura emita notas fiscais, de empenho ou outros documentos que tragam informações detalhadas sobre datas e horários do abastecimento; dados dos veículos (placa, modelo) e condutores (nome completo, função/cargo e CPF); quantidade de litros e preços unitários dos combustíveis consumidos.

Periodicamente, os gestores da Prefeitura de Surubim devem enviar à empresa contratada, a relação de veículos da frota e dos condutores autorizados a realizar a despesa. Terá, ainda, que designar, formalmente, agentes públicos pertencentes ao quadro permanente do Poder Executivo, devidamente capacitados para gerir contratos, com vistas a acompanhar/fiscalizar a contratação de fornecimento de combustível, bem como atestar os boletins mensais de medição.

A recomendação do MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, o fato de que é dever de todo gestor agir com probidade e transparência na administração do patrimônio público, incumbindo-lhe envidar seus melhores esforços no sentido de permitir amplo controle social e institucional de seus atos. O não cumprimento das orientações constituirá em mora para a Prefeitura.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Portal MPPE

Após denúncias, MPPE recomenda anulação de provas de concurso da Polícia Militar de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Polícia Militar do Estado a anulação da prova objetiva e demais etapas subsequentes da seleção interna para oficiais da administração.

No pedido, divulgado nesta terça-feira (20), no Diário Oficial do MPPE, a promotora de Justiça Selma Magda Pereira informa que diversas denúncias relatam irregularidades nas questões objetivas da prova.

Entre os erros apontados, estão opções de resposta com recuos diferenciados ou com tonalidade mais escura que as outras, além do uso de relógio na prova, objeto proibido na ocasião.

Atualmente, estão em curso cinco ações judiciais que pedem a anulação do concurso.

Na recomendação, a juíza informa que a questão 21 da prova chegou a ser anulada pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (IAUPE), banca responsável pelo concurso, por constar uma maior quantidade de tonner sobre uma das opções de resposta.

Documento diz que as denúncias também apontam irregularidades nas questões 25, 33, 42, 43, 50 e 51 da prova objetiva - Foto: Divulgação

Apesar da ação, o documento diz que as denúncias também apontam irregularidades nas questões 25, 33, 42, 43, 50 e 51 da prova objetiva, e que estas não foram anuladas.

"Em análise das fotos e dos vídeos encaminhados na denúncia, é possível perceber, claramente, diferenças de recuos e de coloração nas assertivas corretas – de acordo com o gabarito oficial, o que levaria aos candidatos a indução da resposta correta", afirma a promotora Selma Magda.

A seleção interna para o preenchimento de 99 vagas - 97 para oficial da administração e duas para oficial músico - contou com a presença de 998 candidatos no dia de prova.

O teste ocorreu no último dia 23 de abril e contou com questões de múltipla escolha nas áreas de linguagens, códigos, estatísticas e suas tecnologias, conhecimentos jurídicos, além de uma prova discursiva.

No documento do MPPE, a juíza pede que a PM apresente manifestação no sentido de acatamento da recomendação no prazo de cinco dias úteis.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações da Folha PE

MPPE dá 30 dias para prefeituras apresentarem plano de regularização do transporte escolar em Pernambuco

Municípios de Pernambuco têm até 30 dias para apresentar planos de regularização para o transporte escolar público. A medida foi informada em reunião feita nessa última quarta-feira (15) junto a prefeitos e secretários de Educação e Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/PE).

Em abril deste ano, relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstrou que 99% dos transportes de 183 municípios de Pernambuco, exceto Recife, apresentavam algum tipo de irregularidade, assim como 65% dos condutores.

De uma amostra de 811 veículos, foi apontado que 96% deles não tinham selo de inspeção, 30% estão com os pneus carecas, 67% apresentam problemas nos cintos de segurança e outros 78% no tacógrafo. Ainda, 62% dos motoristas não têm curso para condução de escolares e 22% estão com habilitação irregular.

Na reunião dessa quarta, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa da Educação (CAO Educação), promotor de Justiça Sérgio Souto, sugeriu a entrega do plano às respectivas Promotorias de Justiça locais, e pontuou que "é preciso cobrar o início das ações para aqueles municípios que ainda não tomaram as medidas administrativas para a adequação do transporte escolar. A sociedade, os alunos, pais esperam uma resposta, assim como nós, os órgãos de fiscalização e controle, também esperamos para ver as soluções que serão apresentadas. Nós não podemos esperar menos do que ação".

Sérgio Souto reforçou ainda a previsão da Resolução 167 do TCE/PE, que os municípios que ainda não encaminharam, que encaminhem projeto de lei às respectivas Câmaras de Vereadores, para regulamentar o serviço de transporte escolar por lei municipal, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, a necessidade de normatização da idade máxima dos veículos utilizados na prestação do serviço, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do JC NE10 Uol

Chefe do MPPE afirma que acidente com transporte escolar em Riacho das Almas é “uma tragédia que beira, muito possivelmente, uma irresponsabilidade do gestor”

Dr. Paulo Augusto, chefe do Ministério Público no Estado de Pernambuco (MPPE) concedeu entrevista o ao programa Cidade em Foco, da Rede Pernambuco de Rádios, nesta terça-feira (15). Para o representante do órgão, o acidente que vitimou quatro adolescentes na cidade de Riacho das Almas, no Agreste beira uma irresponsabilidade do gestor que permitir a circulação de veículos em má estado de conservação.

“Eu diria que o evento em Riacho das Almas não é uma fatalidade. É uma tragédia que beira, muito possivelmente, uma irresponsabilidade do gestor que permite o transporte escolar estar circulando sem as condições devidas para transportar de qualquer que seja a pessoa, muito menos para um aluno”, afirmou Dr. Paulo Augusto.

O acidente com o ônibus escolar ocorreu no sítio Salgado, zona rural de Riacho das Almas e deixou quatro adolescentes mortos, na última sexta-feira (11). Outros estudantes ficaram feridos e foram levados para a Unidade Mista João Soares da Fonseca, em Riacho das Almas, e para o Hospital Regional do Agreste (HRA), em Caruaru, também no Agreste.

O veículo levava cerca de 26 crianças e adolescentes, alunos da Escola Municipal Luiz Francisco da Silva. A informação inicial é de que houve um problema no sistema de freios do veículo.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Operação Game Over: Gaeco/MPPE, Sefaz e Polícias Civil e Militar cumprem mandados de busca e apreensão no Agreste e Zona da Mata

Uma força-tarefa composta pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) e pela Diretoria Geral de Operações Estratégicas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), com apoio do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) cumpre, na manhã desta terça-feira (21), 17 mandados de busca e apreensão em desfavor de oito empresas e seis pessoas físicas. As buscas ocorrem nas cidades de Taquaritinga do Norte, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Vitória de Santo Antão.

Os alvos da Operação Game Over são os integrantes de uma organização criminosa que explora loterias eletrônicas, jogos de azar e bancas de apostas.

Conforme apurado nas investigações, que tiveram início no ano de 2018, o esquema ilícito foi montado a partir da criação de uma plataforma que permite a exploração de apostas em resultados de jogos de futebol denominada “MARJOSPORTS”, proporcionando ao proprietário e demais investigados ganhos milionários. Esses recursos, em seguida, são convertidos em ativos imobiliários e na criação de outras empresas a partir dos lucros ilicitamente auferidos, com a finalidade de lavar o dinheiro e conferir-lhes a aparência de legalidade.

"Esse trabalho é a primeira operação realizada após a criação da força-tarefa entre Ministério Público e Secretaria da Fazenda, operacionalizada através do Gaeco e a Diretoria Geral de Operações Estratégicas da Secretaria Estadual da Fazenda mediante termo de cooperação técnica", ressaltou o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Frederico Magalhães.

De acordo com o MPPE, foi apurada movimentação superior a 400 milhões de reais nos últimos cinco anos por meio de várias empresas que deram início a suas atividades bancárias sem possuírem patrimônio anterior declarado.

Ainda conforme os promotores do Gaeco, a organização era divulgada por artistas e chegou a patrocinar times de futebol da Série A do Brasileirão.

“A exploração de jogos de azar promovia um estilo de vida luxuoso para os integrantes da organização, em detrimento de outras modalidades de jogos permitidos que recolhem impostos que são transferidos para o bem comum da sociedade”, afirmou o Gaeco.

Os alvos da operação estão sendo investigados pela prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; crimes contra a ordem econômica; crimes contra a ordem tributária; crimes contra as relações de consumo e promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa.

Participam da Operação Game Over 10 promotores de Justiça e 15 servidores do Gaeco/MPPE; um promotor de Justiça e 9 policiais do GAECO/MPPB; e agentes da Polícia Civil, com apoio de policiais militares.

A operação contou ainda com a participação de auditores da Sefaz; da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) e do Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil de Pernambuco.

Apreensões - na chácara do líder do grupo, localizada na zona rural de Taquaritinga do Norte, foram encontrados celulares e documentos para a comprovação dos ilícitos, além de máquinas caça-níquéis. Também foi localizado um bunker com 45 computadores que davam suporte à operação de jogos online do grupo criminoso.

Nos demais endereços foram recolhidos documentos contábeis, cheques, telefones celulares, notebooks, material de propaganda, wallets de criptomoedas e dinheiro, sendo a quantia mais relevante o valor de R$ 130 mil em espécie na sede de uma das empresas.

Confira mais fotos da operação:

(Clicando Aqui)

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do do Ministério Público de Pernambuco

Secretário de Saúde de Caruaru, Breno Feitoza, é exonerado do cargo após recomendação do MPPE

Secretário de Saúde de Caruaru, Breno Feitoza, foi exonerado do cargo (Divulgação)

A Prefeitura de Caruaru, no Agreste, divulgou na noite da última terça-feira (31) que o secretário de Saúde do município, Breno Feitoza, foi exonerado do cargo. O afastamento do secretário foi anunciado poucos dias depois da recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A recomendação foi expedida pelas 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, apontando que Breno é servidor efetivo na Paraíba, exercendo funções respectivas, em regime de plantão, no Hospital de Trauma de Campina Grande. As Promotorias despacharam a recomendação conjunta no dia 26 de agosto e fixaram o prazo de 10 dias para que a prefeitura informasse sobre o acatamento ou não da recomendação.

Por meio de nota, a prefeitura esclareceu que Breno já havia pedido afastamento de suas funções na Paraíba, mas mesmo assim foi tomada a decisão de afastar o servidor do cargo. 

"A Gestão Municipal agradece o empenho e os esforços do profissional, que desenvolveu um trabalho sério e comprometido em Caruaru", diz trecho do texto.

Breno é formado em enfermagem pela Autarquia Educacional de Belo Jardim (AEB), e possui especializações em Saúde Pública e Gestão de Serviços e Sistemas de Saúde. É professor universitário e atuou como secretário de Saúde na Prefeitura de Panelas (PE) e de Santa Cruz do Capibaribe. Em Caruaru, ocupou o cargo de secretário Executivo de Atenção Especializada, Regulação e Farmácia.

Nova secretária de Saúde

A prefeitura comunicou por meio de nota que, com a exoneração de Breno Feitoza, quem assume o secretariado na pasta da saúde é Bárbara Florêncio, que ocupava cargo na Controladoria Geral do Município. A decisão foi publicada no Diário Oficial da última terça.

Com a mudança, Andréa Ribeiro voltará para a Controladoria do município e Rodrigo Lira comandará, interinamente, a Secretaria da Fazenda.

Da redação do Blog Vertentes Notícias 

Com informações do NE10 Interior

MPPE pede afastamento de presidente da Funase após flagrante de internos dormindo com ratos

MPPE pede afastamento de presidente da Funase após flagrante de internos dormindo com ratos ( Gajop/Divulgação)

O Ministério Público de Pernambuco solicitou o afastamento da presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e da diretora do Centro de Internação Provisória (Cenip) Recife após uma vistoria na unidade. Na ocasião, adolescentes apreendidos foram encontrados dormindo com ratos.

O local também estava em condições precárias. O pedido de tutela de urgência está sendo analisado pela Vara Regional da Infância e Juventude. A promotora de Justiça disse à coluna Ronda JC que a vistoria foi realizada no fim de maio e os socioeducandos foram vistos compartilhando pedaços de colchões em alojamentos com infiltração de esgoto. Também foi encontrado lixo e matagal no interior da unidade, além de falta de iluminação.

"Só após a vistoria, compraram colchões novos para o local. Farei nova inspeção para saber como está a situação lá. Também deixei uma urna para que os adolescentes possam colocar as demandas", disse a promotora.

Ela também solicitou que a Funase capine o mato, retire o lixo do interior do local, dedetize mensalmente para eliminar ratos e outras pestes, retire as infiltrações e rachaduras, faça reparos e resolva outros problemas encontrados.

Nota da Funase

A assessoria da Funase disse através de nota que "o objeto da ação do MPPE é a determinação de prazos para a resolução de demandas administrativas encontradas no Cenip Recife, e não o afastamento da presidente da instituição".

A nota também informa que a Funase "entende, inclusive, que a petição por prazos perde parte de seus efeitos quando se considera que as questões apresentadas pelo MPPE já foram ou estão sendo resolvidas, motivo pelo qual considera a forma como a Promotoria vem atuando no caso como contraproducente e longe de ser razoável em relação à superação de desafios do sistema socioeducativo". Ainda na nota, a Funase disse que se pronunciará nos autos em até dez dias, de acordo com o período concedido pelo Judiciário.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do NE10 Interior

MPPE cobra a Vertentes e outras quatros cidades para manter o foco nos grupos prioritários

São Lourenço da Mata, Iguaracy, Moreilândia, Vertentes e São Caetano devem seguir com vacinação de grupos prioritários

06/04/2021 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde de São Lourenço da Mata, Iguaracy, Moreilândia, Vertentes e São Caetano que executem ações de vacinação contra a Covid-19 e observem, criteriosamente, a definição dos grupos prioritários estabelecidos pelo Ministério da Saúde e por pactuações locais.

As recomendações seguem o teor da Recomendação PGJ nº 005/2021, que orienta os promotores de Justiça de todo estado a fiscalizar o cumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e as pactuações locais que estejam em consonância com as prerrogativas do PNI.

Assim, os gestores desses cinco municípios deverão também remanejar as doses de outras classes prioritárias para os idosos (maiores de 60 anos) enquanto não for atingida uma cobertura vacinal de pelo menos 95% nesse grupo. Tal método é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a manutenção da erradicação, eliminação ou controle de doenças imunopreveníveis, visto a necessidade de contenção da morbimortalidade prevalente entre os idosos e a redução da ocupação dos leitos de enfermaria e de UTI.

Por fim, o MPPE recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde que não incluam na fase atual da vacinação profissionais de saúde que não tenham contato físico direto com pacientes, seja por exercerem atividade meramente acadêmica e/ou administrativa, seja por se encontrarem afastados do serviço presencial em razão de aposentadoria ou teletrabalho.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira, 6 de abril (páginas 103-152).

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

MPPE recomenda que Santa Cruz do Capibaribe cumpra protocolos de óbito durante a pandemia

A recomendação se deu após o órgão receber denúncias de que o município não estava realizando a testagem e emitindo a Declaração de Óbito sem nem ao menos ter certeza da real causa da morte.

Após receber denúncias de que médicos e enfermeiros de Santa Cruz do Capibaribe não estavam realizando a testagem de pessoas que haviam falecido subitamente e emitindo a Declaração de Óbito sem nem ao menos ter certeza da real causa da morte, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe, à Unidade de Pronto Atendimento do município, à direção do Hospital Raymundo Francelino Aragão e à direção do Hospital de Campanha da cidade, que observem e fiscalizem o cumprimento de diversas normas e determinações relativas a protocolos de óbitos que devem ser cumpridos por profissionais médicos e equipes de saúde durante a pandemia do novo coronavírus.

Segundo a Recomendação, uma das normas é a Nota Técnica nº 13/2020, da Secretaria Executiva Estadual de Vigilância em Saúde, a qual orienta profissionais médicos quanto aos procedimentos que devem ser adotados para emissão da Declaração de Óbito (DO) durante a pandemia. O cumprimento da Nota Técnica é uma determinação da Secretaria Estadual de Saúde.

Além disso, de acordo com a Nota Técnica DG-IAEVE 04/2020, também da Secretaria Executiva Estadual de Vigilância em Saúde, os médicos e enfermeiros devem realizar a coleta de material biológico nasal e da orofaringe de pacientes que venham a falecer e que não tenham sido testados anteriormente para o novo coronavírus. Nesses casos, o médico somente poderá emitir a Declaração de Óbito após a coleta do material.

O 1º Promotor de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, Lúcio Carlos Malta Cabral, ainda ressaltou que, no caso de desobediência das referidas Notas Técnicas, o fato deverá ser imediatamente comunicado às autoridades competentes para fins de apuração de eventual conduta criminal contra a incolumidade e saúde pública, conforme estabelecido por outra portaria da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE n.º 138/2020).

“Tal inércia pode ocasionar riscos, por exemplo, aos familiares, que no momento do velório, possam ter contato direto com o paciente infectado com o novo coronavírus”, destacou o Promotor de Justiça. 

Os profissionais de saúde que desobedecerem às notas técnicas e portarias também poderão sofrer penalidades administrativas e criminais e responder pelos crimes previstos nos arts. 268 (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) e 269 (Omissão de notificação de doença) do Código Penal. Além disso, um procedimento administrativo perante o respectivo órgão de classe poderá ser instaurado.

A Recomendação nº 07/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (14).

Da redação do Blog Vertentes Notícias 

Com informações do Blog do Ney Lima