Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

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A Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que livra os proprietários de veículos com 20 anos ou mais do pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Como já havia sido aprovado pelo Senado, o texto segue para promulgação.

Câmara aprova isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos. A PEC 72/23, que prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos, foi validada ontem à noite pelos deputados em duas votações. No primeiro turno, foram 412 votos favoráveis e quatro contrários. No segundo, o texto contou com o aval de 397 parlamentares e o voto contrário de outros três.

Isenção não será válida para todas as categorias de veículos. Conforme o texto aprovado pelo Congresso, a chamada imunidade tributária não se aplicará aos proprietários de micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques com mais de 20 anos de fabricação.

Proposta define uma legislação nacional para a cobrança estadual. O relator da PEC na Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), defende que o projeto uniformiza a isenção do IPVA para veículos antigos, que já é adotada por vários estados e evita diferenças na cobrança do imposto. A medida deve ter impacto nos cofres principalmente de estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

 

Da redação do Blog Vertentes Notícias
Com informações do Blog Surubim News

 

Cuidado: site falso do Detran-PE oferece pagamento de IPVA por Pix

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) emitiu um alerta importante sobre uma página falsa que está imitando o site oficial do órgão. Essa página enganosa promete a possibilidade de pagamento do IPVA via Pix, o que não é permitido pelo órgão.

O Detran-PE reforça que existem apenas duas formas oficiais de pagamento do IPVA: por meio do Site Oficial do Detran-PE (https://www.detran.pe.gov.br) e pelo boleto impresso, enviado pelos correios para a residência dos proprietários dos veículos.

O órgão alerta que o acesso ao boleto deve ser realizado exclusivamente através do site oficial e que a opção de pagamento por Pix não está disponível.

A equipe de tecnologia da informação do Detran-PE já está tomando as providências necessárias para combater essa fraude e garantir a segurança dos proprietários de veículos. É essencial que todos os proprietários fiquem atentos e não forneçam seus dados em sites não oficiais.

Para evitar cair em golpes, sempre verifique a URL e certifique-se de que está no site oficial do Detran-PE antes de realizar qualquer pagamento.

Para chegar ao boleto por meio do site do Detran-PE, basta acessar o site oficial do Detran-PE e selecionar a opção “Consulta de Placa”. A partir daí, fornecer os dados solicitados e acessar os boletos com todas as taxas.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Blog Estação Notícias

Pernambuco lança programa com desconto de até 100% nas multas das dívidas de ICMS, IPVA e ICD

Os contribuintes que acumularam dívidas referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD terão a oportunidade de negociar os seus débitos. O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou o Dívida Zero, Programa Especial de Recuperação de Créditos (Lei Complementar nº 520/2023) que concede redução de até 100% em multas e juros em dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022. Os pernambucanos têm até o dia 30 de novembro de 2023 para ficar em dia com o Fisco Estadual.

O objetivo é estimular o contribuinte com a autorregularização e facilitar o pagamento de quem está com dificuldade para quitar suas dívidas. Os descontos que variam em razão do imposto e da modalidade de pagamento (à vista ou parcelado), podendo chegar, como é o caso do ICD, a 100% de redução da multa e dos juros.

O Dívida Zero permite ainda que, após a aplicação dos descontos, o contribuinte utilize o saldo credor para pagamento por compensação de até 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário.

IPVA

O programa também vai perdoar os créditos tributários relativos ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos referentes a veículo automotor com placa de duas letras. Além de zerar taxas de diária, de reboque, de vistoria e de liberação de motocicletas, ciclomotores e das motonetas nacionais que foram recolhidos em depósito em decorrência de apreensão.

O benefício fiscal aplica-se a todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional. Os inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado podem ser beneficiados também pelas reduções de multa e juros, bem como saldos remanescentes de débitos já parcelados ou reparcelados pelo contribuinte. Para o pagamento parcelado do débito, o programa dispensa a aplicação de regras proibitivas e limitativas comumente previstas na legislação geral relativa ao parcelamento.

COMO ADERIR AO PROGRAMA

Para aderir ao programa Dívida Zero, o contribuinte fará a solicitação através da internet, com orientações no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) e por meio do Telesefaz (0800.285.1244 ou 3183.6401).

No site, o contribuinte poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única nos casos de pagamento à vista.

Para os serviços não disponibilizados na internet, o interessado poderá buscar atendimento de uma Agência da Receita Estadual (ARE), cujos endereços dos e-mails institucionais podem ser obtidos no site da Secretaria da Fazenda.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Blog Estação Notícias

Pernambuco aprova perdão de dívidas de IPVA para motos

O projeto de lei foi aprovado na Alepe na última quinta (26) e também prevê o perdão de outras taxas (Reprodução)

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou na última quinta-feira (26) o projeto de lei 2543/2021, que prevê o perdão de dívidas de motocicletas de até 162 cilindradas que foram geradas até o dia 31 de dezembro de 2020. O projeto havia sido enviado pelo governador Paulo Câmara e votado em pedido de urgência. Ele agora segue para ser sancionado pelo governador.

Com a aprovação, motociclistas que possuem débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), bem como de taxas de licenciamento anual, de bombeiros e de diárias cobradas por depósito de motos apreendidas, ficarão livres dos débitos.

O projeto exige que, para ter direito a anistia das dívidas, o veículo seja cadastrado em nome de pessoas físicas e com apenas um por CPF. O dono também precisa ter pago o IPVA de 2021, que teve o prazo estendido até 31 de dezembro pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE).

Multas de infração de trânsito e taxas atrasadas que não forem referentes aos anos de 2016 a 2020 não podem receber o perdão. Também foram concedidas melhorias nas condições de pagamento para quem está com os impostos de 2021 em atraso. Eles, agora, poderão ser parcelados em três vezes ou pago em cota única até dezembro.

A Sefaz estima que pelo menos 250 mil pessoas serão beneficiadas com o perdão. Porém, a previsão é que apenas 30% deles irão aderir, o que pode representar uma renúncia fiscal para o governo de R$70 milhões.

Da redação do Blog Vertentes Notícias 

Com informações do NE10 Interior

Prefeito veda apoio às operações da Polícia Militar que venham apreender motos com IPVA atrasados em Toritama

O Prefeito de Toritama, Edilson Tavares foi ao 24º Batalhão, em Santa Cruz do Capibaribe, na manhã da sexta-feira (30/04) para anunciar que o município não apoia as operações policiais que tenham o objetivo de apreender motocicletas com IPVA atrasados. Assim como aconteceu na noite da última quinta-feira (29/04), na Avenida João Manoel da Silva, no Centro da Capital do Jeans, onde diversas motos foram apreendidas, numa operação sob o comando da Polícia Militar, que veio com um reboque.

“O município não tem atribuição para fiscalizar IPVA, isso é função do Estado. Falar em cobrança de IPVA em um momento desses é muita falta de sensibilidade. Eu já disse diversas vezes, que não vamos fazer fiscalizações para apreender motos atrasadas. Agora muita gente distorce os fatos para fazer jogo político”. Afirmou o Prefeito de Toritama.

 O Prefeito Edilson Tavares questionou o Major Souza no 24º Batalhão, sobre a operação, que ocorreu justamente no momento de pandemia, onde a população precisa de assistência e não de recolhimentos.

“Para os toritamenses nós suspendemos a cobrança do IPTU, por entender o momento de dificuldade financeira de todos, como poderíamos estar perseguindo pessoas com IPVA atrasado?”, disse Edilson Tavares durante entrevista de rádio, após o encontro no Batalhão da PM.

A CTTU manterá a função de ordenamento e segurança no trânsito fiscalizando, por exemplo, o uso obrigatório do capacete e o excesso de passageiros. O Diretor Presidente da CTTU – Companhia de Trânsito e Transportes Urbanos, Daniel Bezerra participou da entrevista e disse que a Companhia tem disponível o telefone (81) 992980425 para atender a população, até a instalação da corregedoria, o departamento encarregado de coibir os excessos cometidos por agentes de trânsito.

Ascom Prefeitura de Toritama.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações da Ascom Prefeitura de Toritama

IPVA 4,62% menor em 2014

O IPVA dos pernambucanos será 4,62% mais barato em 2014. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco divulgou nesta segunda-feira o calendário oficial de pagamentos do tributo. Os valores podem ser recolhidos em três parcelas ou em cota única, esta última com desconto de 5%.

O primeiro vencimento será no dia 07 de março, para os carros com placas terminadas em 1, 2, 3 e 4 ou para quem fizer a opção do recolhimento em cota única. As demais datas, para quem parcelar, são 08 de abril e 07 de maio. Já para as placas terminadas em 5, 6 e 7 as datas são 18 de março, 15 de abril e 15 de maio. Aquelas com finais 8, 9 e 0 fazem o pagamento nos dias 25 de março, 25 de abril e 27 de maio.

Para 2014, atendendo solicitação dos contribuintes, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) que chegará à residência trará as três parcelas, evitando, por exemplo, pagamentos em duplicidade. Agora, quem optar pela cota única, deverá emitir a guia diretamente no site do Detran (www.detran.pe.gov.br). Jornal do comercio.