MPT-PE encontra irregularidades em todas as 52 lavanderias fiscalizadas no Agreste de Pernambuco

Sede do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco (Foto: Divulgação/MPT-PE)

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) realizou, entre os dias 8 e 11 de maio, força-tarefa no polo têxtil do Agreste para verificar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho em 52 lavanderias da região. A ação inspecionou estabelecimentos localizados nos municípios de Caruaru, Toritama, Surubim, Vertentes e Frei Miguelinho e contou com o apoio da Polícia Federal (PF).

A força-tarefa foi dividida em duas equipes, responsáveis pela inspeção de 26 lavanderias cada. Durante as fiscalizações, foram avaliadas as instalações elétricas, as máquinas e os equipamentos, as caldeiras, as condições sanitárias, as medidas de proteção coletiva, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e a documentação relacionada à saúde e à segurança das pessoas trabalhadoras.

Entre os problemas identificados estavam falhas na proteção de máquinas, irregularidades elétricas, ausência ou inadequação de EPIs, problemas em caldeiras e condições sanitárias precárias, especialmente nos banheiros. “Todas as lavanderias apresentaram irregularidades, algumas mais graves e outras menos. Em três situações de grave e iminente risco, tivemos que ajuizar ações para pedir a interdição das caldeiras”, afirmou a procuradora do Trabalho, Gabriela Maciel.

Além de Gabriela Maciel, também participaram da força-tarefa a procuradora do Trabalho, Maria Roberta Rocha, além de peritos em Engenharia e Segurança do Trabalho e agentes da Secretaria Regional de Segurança Institucional (SRSI) do MPT-PE. Agentes da Polícia Federal acompanharam as duas equipes e prestaram apoio durante as inspeções.

HISTÓRICO

A atuação do MPT-PE no polo têxtil teve início em 2019, com uma força-tarefa que investigou 34 empreendimentos de lavagem de peças nos municípios de Caruaru, Frei Miguelinho, Surubim, Toritama e Vertentes. Em todos os estabelecimentos, foram observadas irregularidades no meio ambiente de trabalho, algumas delas classificadas como pontos críticos de perigo.

Em 2021, uma nova operação fiscalizou 66 lavanderias em Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe e nos municípios visitados anteriormente. Já em 2023, foram inspecionadas 40 empresas, incluindo estabelecimentos que já respondiam a procedimentos ou ações judiciais e empreendimentos que ainda não haviam sido fiscalizados.

POLO TÊXTIL

O polo têxtil do Agreste é o segundo maior polo de confecções do Brasil, abarcando 13 cidades, nas quais se concentram mais de 18 mil empresas do setor, que geram cerca de 140 mil empregos diretos e indiretos. Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama formam o principal ponto de venda e fabricação de confecções do polo.

Da redação do Blog Vertentes Notícias
Com informações do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco (MPT-PE)

Inspeção aponta irregularidades em delegacias do interior de Pernambuco

O prédio da Polícia Científica de Ouricuri não oferece condições exigidas para sua função e coloca provas em risco (DIVULGAÇÃO)

Falta de efetivo, celas insuficientes, teto caindo e más condições para exame dos corpos foram algumas das irregularidades encontradas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) durante inspeção em unidades de segurança no interior do estado. A fiscalização foi realizada pelo 3º Promotor de Justiça de Ouricuri, Márcio José da Silva Freitas, nas Delegacias de Santa Cruz, Santa Filomena e Ouricuri, bem como na unidade da Polícia Científica do município.

As inspeções ensejaram, no dia 15 de julho, uma recomendação do MPPE à Secretaria de Defesa Social (SDS). No texto, o promotor sugere que o estado promova melhorias nas unidades inspecionadas, todas localizadas no Sertão do Araripe.

Na Delegacia de Santa Cruz o efetivo é composto por apenas um policial civil. Inexiste escrivão lotado na unidade e o delegado responsável exerce suas funções cumulativamente, pois é titular da 201ª Circunscrição de Ouricuri. Atualmente não há expediente contínuo nem plantão na unidade. “Em 2018, havia 6 agentes, 1 escrivão e 1 delegado titular, sendo possível manter o funcionamento 24h por dia”, diz o promotor na portaria da recomendação.

Ele também chama atenção para o fato de que o imóvel em que a delegacia funciona é cedido pela prefeitura de Santa Cruz, não dispondo de local seguro e apropriado para armazenamento de armas de fogo, entorpecentes ou veículos apreendidos, “o que compromete a integridade das provas e segurança pública”.

A delegacia lida ainda com insuficiência de etiquetas de Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF), impedindo a adequada catalogação e rastreio das armas apreendidas, inquéritos em andamento sem armazenamento adequado, bem como inquéritos e diligências sem respostas.

A falta de etiquetas para identificação das armas também tem comprometido o funcionamento da Delegacia de Santa Filomena. Nela, há apenas dois policiais civis lotados, além de um terceiro agente que se encontra de licença e às vésperas da aposentadoria.

A unidade também funciona em imóvel cedido pela gestão municipal e lida com ausência de produtos básicos como água sanitária, desinfetante, detergente e papel higiênico. Outro problema é a falta de manutenção em equipamentos elétricos, como ares-condicionados inoperantes e lâmpadas queimadas, “gerando ambiente insalubre para os servidores e usuários”, acrescenta o promotor.

Investigações comprometidas

Na Delegacia de Ouricuri, a inspeção aponta que as investigações estão comprometidas pela existência de requisições de conclusão e remessa ao setor de inquéritos Ministério Público de Inquéritos e diligências sem respostas. Os veículos apreendidos na unidade estão se deteriorando sem custódia e identificação devida, comprometendo a integridade das provas.

“Por ser polo das audiências de custódia, em relação às celas, não há número suficiente, necessita melhorar a salubridade e reforço na segurança”, acrescenta o promotor.

Risco de incêndio

Na unidade da Polícia Científica visitada, o promotor disse ter encontrado um “cenário de precariedade estrutural e funcional do imóvel”. Ele destaca a existência de salas com o teto caindo e que o imóvel, também cedido pela prefeitura, não dispõe de estrutura compatível com as exigências para um órgão pericial, comprometendo a integridade das provas.

Além disso, “a precariedade da rede elétrica representa risco iminente de incêndio e acidentes, podendo ocasionar a perda de provas e colocar em risco a integridade física dos servidores”. As falhas na rede elétrica comprometem ainda a realização de exames cadavéricos, a despeito da existência de equipamentos adequados.

Por fim, embora as armas na unidade tenham sido periciadas, o armazenamento delas é feito em local inadequado. “Isso representa risco à segurança do ambiente, podendo ocasionar extravio, furto - como já ocorreu e segue com ação penal em curso ou uso indevido”, conclui o promotor.

Recomendações

Diante das irregularidades encontradas, o promotor recomendou que a SDS promova, com urgência, a recomposição do efetivo das Delegacias de Santa Cruz e Santa Filomena/PE e providencie a destinação de imóveis próprios ou a adequada adaptação das unidades policiais citadas. Ele também pede que a pasta garanta o fornecimento regular de material de limpeza e implemente serviço regular de manutenção predial e elétrica.

Além disso, a SDS é cobrada pela regularização do fornecimento de etiquetas de NIAF, em quantidade proporcional à demanda das unidades. O prazo para repasse de informações sobre providências concretamente adotadas ou programadas é de 30 dias.

Por meio de nota, a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) confirmou que recebeu o expediente do MPPE e disse que buscará atender às recomendações encaminhadas. “O Governo de Pernambuco destaca que realizou concurso público para 890 novos policiais civis. Os cursos de formação de 445 alunos já estão em andamento e a previsão é que as nomeações aconteçam até o primeiro semestre do próximo ano”, diz o posicionamento.

Quanto à Polícia Científica, a PCPE disse que abriu um edital de licitação para a construção do Complexo de Polícia Científica de Ouricuri. “Esse é um investimento estruturante que oferecerá instalações adequadas para o trabalho pericial, com segurança, eficiência e dignidade tanto para os servidores quanto para o atendimento à população da região do Sertão do Araripe”, completa a nota.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Diário de Pernambuco

Carros da Secretaria de Saúde de Taquaritinga do Norte são apreendidos por irregularidades da gestão do ex-prefeito Lero

Na manhã desta sexta-feira (10), dois veículos da Secretaria de Saúde de Taquaritinga do Norte foram apreendidos na cidade de Garanhuns devido a irregularidades herdadas da gestão do ex-prefeito Ivanildo Lero. Segundo informações, os veículos foram retidos por pendências documentais e financeiras que não foram regularizadas a tempo.

De acordo com a Diretoria de Transportes do município, um ofício foi enviado a secretária de Saúde da gestão de Lero, Poliana Santana, em 25 de outubro de 2024, alertando para a necessidade urgente de quitação dos débitos para evitar a retenção dos veículos. No entanto, os problemas não foram resolvidos, culminando na apreensão.

A atual gestão, que assumiu uma frota sucateada e com diversos problemas burocráticos, declarou estar trabalhando para solucionar as pendências herdadas. “Desde o início da atual gestão, temos nos com inúmeros desafios herdados da administração anterior, incluindo uma frota de veículos sucateada e marcada por irregularidades documentais e financeiras. Esses problemas, acumulados ao longo da gestão do ex-prefeito Ivanildo Lero, comprometeram a regularidade do transporte público municipal, incluindo serviços essenciais como os da área de saúde.”, informou a Prefeitura em nota.

A apreensão dos veículos traz impactos diretos para o transporte de pacientes e outras atividades da Secretaria de Saúde, mas a administração afirma estar empenhada em reverter o quadro o mais rápido possível.

Confira a nota na íntegra:

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Fala PE

Eleições 2024: confira os municípios do Agreste com maior número de denúncias de irregularidades na campanha eleitoral

Com o início do período das campanhas eleitorais para as eleições municipais de 2024, o aplicativo Pardal, recebeu, até as 10h desta terça-feira (20), mais de 5.000 denúncias de irregularidades na campanha de candidatos do país inteiro. O estado de Pernambuco aparece em terceiro lugar no ranking nacional, com 496 denúncias registradas.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral, a maior parte de denúncias diz respeito à propaganda eleitoral irregular de candidatos ao cargo de prefeito. No Agreste, os municípios de Pesqueira, Garanhuns, Passira, Gravatá, Taquaritinga do Norte e Panelas aparecem no topo da lista desta última atualização.

Confira os municípios do Agreste com maior número de denúncias desta terça-feira (20):

• Pesqueira
• 
  
• Garanhuns
• 
  
• Passira
• 
  
• Gravatá
• 
  
• Taquaritinga do Norte
• 
  
• Panelas

Esses números são atualizados a medida que novas denúncias são registradas por meio do aplicativo Pardal, que pode ser baixado nos celulares gratuitamente através do Google Play e App Store. É possível conferir os números em tempo real através do site oficial Pardal Web.

Como denunciar

No Pardal Móvel, disponível para smartphone e tablet, é possível denunciar propaganda eleitoral irregular na internet e outras formas de propaganda inadequada, devidamente especificadas pelo próprio aplicativo.

Dentro do aplicativo, há um botão que direciona as pessoas denunciantes para o Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (Siade), quando a queixa envolver desinformação, e para o Ministério Público Eleitoral, se o assunto estiver relacionado a crime eleitoral ou outros ilícitos eleitorais.

A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). Acompanhe as estatísticas pelo Pardal Web.     

Da redação do Blog Vertentes Notícias
Com informações do G1 Caruaru e Região

Empresas de água mineral são alvos de operação contra diversas irregularidades em Pernambuco

Na tarde de quinta-feira (14), a Polícia Civil de Pernambuco deflagrou a operação Clean Water, visando investigar seis empresas na Região Metropolitana do Recife envolvidas em diversas irregularidades no engarrafamento de água mineral.

Durante a ação, 12 pessoas foram autuadas em flagrante por crimes contra as relações de consumo. Foi constatado que as empresas não utilizavam detergentes na limpeza dos botijões, apenas água, e os garrafões não possuíam o selo de controle de qualidade.

Além disso, irregularidades relacionadas a impostos foram identificadas, com as empresas acumulando uma dívida de cerca de R$ 37 mil em tributos estaduais. Algumas delas também foram flagradas falsificando os selos de controle fiscal.

As empresas foram interditadas e os 12 indivíduos foram encaminhados à delegacia. Após serem ouvidos, foram liberados mediante o pagamento das respectivas fianças.

A operação contou com a participação da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procon/PE, Neoenergia, Vigilância Sanitária do Recife e Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), evidenciando a integração de esforços no combate às irregularidades.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Blog Ney Lima

Operação conjunta em Santa Cruz do Capibaribe combate irregularidades em bares e restaurantes

Autoridades unem forças para garantir cumprimento das leis e segurança dos consumidores.

Uma operação conjunta entre o Ministério Público de Pernambuco, o Procon e autoridades de segurança está sendo realizada nesta semana em bares e restaurantes da cidade, visando combater diversas irregularidades que vão desde preços abusivos até a presença de menores de idade nos estabelecimentos.

A iniciativa busca assegurar o cumprimento das normas vigentes e garantir a integridade dos consumidores. O Ministério Público destaca a importância da ação coordenada para fiscalizar estabelecimentos diversos, desde bares tradicionais até restaurantes, abordando uma variedade de questões relacionadas ao funcionamento e à prestação de serviços, conforme as normativas comerciais.

As autoridades de segurança estão especialmente empenhadas em verificar a presença de menores de idade em locais inadequados, reforçando o cumprimento das leis relacionadas à venda e consumo de bebidas alcoólicas. Essa abordagem multifacetada não apenas busca punir infratores, mas também visa educar e conscientizar os responsáveis pelos estabelecimentos sobre a importância do respeito às normas legais.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Blog Estação Notícias

OLHA A BRONCA EM BREJO: Sindibrejo solicita ao Prefeito Roberto Asfora que verifique irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde

No ultimo dia 25, a categoria de enfermagem decide em assembleia com o Sindicato dos Servidores Públicos (SINDIBREJO), solicitar ao prefeito Roberto Asfora, que apure irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com a categoria, existem situações que vem gerando dúvidas, e outras que, se não elididas, acarretam enormes prejuízos, não só para a gestão, mas, e principalmente para o erário.

Em junho de 2022, o SINDIBREJO através de ofício encaminhado para a secretaria de saúde, solicitava esclarecimentos sobre verbas paga a alguns servidores, denominadas de complemento salarial, onde foi percebida divergência de valores desigual entre os servidores de mesmos cargos, como também gratificações atribuídas com valores altos para alguns servidores sem nenhum elemento regulamentador, sem qualquer critério norteador, e horas extras pagas fora da realidade, visto que, alguns servidores recebem horas extras de maneira tão absurda que ao calcular os valores pagos, entende-se que durante todo o mês, os mesmos não dormiram, nem tiveram qualquer descanso semanal, situação impossível e irregular.

É importante esclarecer que as gratificações PSF e CEO ainda continuam com falta de regulamentação e precisam ser regulamentadas urgentemente, e que são pagas sem nenhum critério embasador, com valores divergentes entre cada servidor.

Mesmo diante as irregularidades mencionadas, atitude que vai de encontro aos princípios constitucionais que regem a administração pública, até o presente momento, nenhuma informação e nem esclarecimentos foram repassadas ao Sindicato.

Outra situação que vem gerando desconforto para a classe é a demonstração de desprezo da Secretaria de Saúde desde município que apresentou planilhas que beneficiam irregularmente alguns “privilegiados”, modificando a carga horaria dos profissionais, omitindo dados, e criando situações que dificultam o repasse correto das verbas advindas do Governo Federal a título de complemento do piso salarial da enfermagem jogando a responsabilidade para a assessoria, para outros servidores, para o jurídico, para o Sindibrejo.

E pasmem, as perguntas continuam sem respostas concretas fato que continua ocorrendo mesmo acontecendo a rescisão contratual da assessoria. Deixando evidente que o SINDIBREJO, por sua Diretoria legalmente constituída para atuar em defesa dos direitos dos servidores que representa, não pretende de forma alguma se imiscuir em atos administrativos que não lhes dizem respeito, não pretende, também, ser o fiscal da administração, o seu corregedor, o seu auditor.

No entanto, é necessário que se diga, que não pode compactuar com o caos instalado na saúde pública do município, tais como: com a sobrecarga dos enfermeiros e técnicos para cobrir a ausência de médicos plantonistas, fato que tem ocorrido com incidência no Hospital Dr. José Carlos de Santana.

No novo Hospital instalado, Teófilo Sales Asfora a enfermagem é escravizada, assumindo classificação de risco, emergência e internamento, sem contar que as urgências obstetra também são sobrecarregadas pelos enfermeiros plantonistas sem se quer ter na unidade uma sala de parto, induzindo os profissionais a descumprir as leis e portarias do MS com imperícia e incapacidade de atendimento pré-hospitalar, onde os profissionais saem para realizar APH no meio das ruas e na PE-145 sem o mínimo de equipamento, tendo este serviço a obrigatoriedade de ser realizado pelo SAMU 192, destacando que a base deste órgão de urgência e emergência no Distrito de São Domingos está há desativado há meses.

Esta mesma secretaria vem descumprindo com a Portaria GM/MS nº 960/2023, que concede incentivos financeiros aos dentistas e auxiliares de saúde bucal, há mais de três meses vem recendo os recursos e permanece com a falta de um diálogo franco com os profissionais.

A saúde do Brejo está em processo de falência múltipla de seus órgãos, não por culpa dos profissionais da enfermagem, não por culpa de alguns abnegados médicos que atendem nos seus plantões um contingente de mais de 150 pacientes, não por culpa do Sindibrejo, que aponta os desmandos e que não encontra eco ao seu grito, TUDO É UMA QUESTÃO DE GESTÃO.

Gestão com zelo pelos servidores, com transparência nos seus atos, com clara demonstração de competência e com vontade de servir, honrando a nobreza da função que exerce.

Estamos firme no propósito de defender até as últimas consequências o direito de seus servidores, espera que haja um lampejo de boa vontade no sentido de ao menos verificar as irregularidades apontadas acima, corrigindo-as para o bem da administração pública como um todo, relata o Sindibrejo.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Blog Manhã Nordestina

Sete consultórios odontológicos municipais são interditados pelo Conselho Regional de Odontologia; dentre as irregularidades, materiais vencidos foram encontrados em Vertentes

Na última terça-feira (7), vários consultórios odontológicos instalados em Unidades Básicas de Saúde de Vertentes foram alvos de fiscalização por parte do CRO-PE (Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco). Dentre as UBS vistoriadas, sete foram interditadas por não atenderem aos requisitos básicos de segurança tanto para paciente como profissionais de odontologia, infringindo diretamente a conduta ética da profissão.

As unidades municipais que tiveram a sala de odontologia interditadas pelo órgão foram das seguintes localidades: loteamento Nova Morada, às margens da PE-90; Capela Nova, Riacho Direito, Chã do Junco e Ferraz, distritos da zona rural; e Cruzeiro I e Danilo Andrade, na sede da cidade.

Algumas das irregularidades encontradas na fiscalização foram a falta de autoclave - em seis dos sete consultórios vistoriados -, utilizada para esterilizar materiais e utensílios. Além disso, também foi constatado ausência de climatização, materiais com prazo de validade vencido, falta de insumos e instrumentos que dificultavam o trabalho dos profissionais para o atendimento da população.

Sobre as interdições, o chefe da fiscalização do CRO-PE, João Godoy, foi enfático: "O básico para a prestação de serviço a população é o cuidado com a esterilização dos instrumentais e a oferta de condições dignas de trabalho para a equipe de profissionais. A prefeitura foi comunicada, oficialmente, sobre a ausência do dispositivo e dos demais problemas para providenciar as adequações solicitadas dentro dos prazos estabelecidos. Nossa fiscalização segue forte, visando a dignidade dos profissionais e a qualidade de atendimento dos pacientes".

A Prefeitura de Vertentes, que já foi notificada sobre as diversas irregularidades, como divulgado pelo órgão, ainda não se pronunciou sobre o caso.

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Da redação do Blog Vertentes Notícias

TCE condena Danilo Cabral e empresas a devolverem R$ 323 mil por irregularidades na Navegabilidade do Capibaribe

Foto: divulgação.

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, na última quinta-feira (3), o objeto de duas Auditorias Especiais realizadas na antiga Secretaria das Cidades de Pernambuco (Secid), atual Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), correspondentes ao exercício financeiro de 2012. Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, os processos analisaram falhas relacionadas ao projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe, do Governo do Estado.

Denominado Rios da Gente, o projeto foi iniciado em 2013, com valor estimado em R$ 190.021.785,64, tendo R$ 185 milhões de repasse da União e R$ 4.382.963 de contrapartida estadual. Com o objetivo de desafogar o trânsito do Recife, a conclusão das obras foi prometida para a Copa de 2014, mas estão paralisadas mesmo após gastos de R$ 81.826.738,94 (43% do total).

O TCE instaurou dois processos de Auditoria Especial para acompanhamento das obras de implantação dos corredores de transporte fluvial.

O primeiro (nº 1302624-0) acompanhou a execução das obras de construção de sete estações fluviais: BR-101, Santana, Torre, Derby, Recife, Rua do Sol e Tacaruna, além do galpão de manutenção e da sinalização náutica. O segundo (nº 1208807-9) teve por objeto o acompanhamento das obras de dragagem do rio no trecho de implantação da hidrovia e seu gerenciamento.

Subsidiado pelo Núcleo de Engenharia do TCE-PE, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu início, em outubro, a um processo de Tomada de Contas Especial, por meio do Acórdão nº 11.337/2020, para apreciar os indícios de gestão irregular e a paralisação das obras. A atuação do TCU no caso se deve ao envolvimento de recursos federais do extinto Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, transferidos ao Estado de Pernambuco por meio da Caixa Econômica Federal.

ESTAÇÕES – No processo nº 1302624-0, que acompanhou as obras de implantação das estações, consta que, em 27 de março de 2013, foi realizada a concorrência nº 001/2013-CPL, resultando na contratação do consórcio Brasília – ETC Projeto Rios. No contrato, foi estabelecido um investimento no valor de R$ 94.193.682,38, com prazo de oito meses para a conclusão do trabalho.

Já nesse primeiro momento, o TCE expediu um alerta ao titular da Secretaria das Cidades, à época. Danilo Jorge de Barros Cabral, apontando a exiguidade do prazo de execução estabelecido, pois um tempo de execução tão curto teria efeitos no custo da obra. O gestor, no entanto, decidiu manter o prazo.

Em abril de 2016, após ter seu pedido de rescisão contratual negado pela Secretaria das Cidades, o consórcio Brasília – ETC Projeto Rios abandonou as obras, entregando todos os canteiros de obras e os materiais à Secid.

No voto, a conselheira Teresa Duere argumenta que, “diante dos problemas enfrentados na execução da obra que configuram hipóteses de rescisão contratual, e face à negativa da Secid de rescisão amigável do contrato, cabia ao consórcio, em lugar de abandonar as obras, socorrer-se da via judicial, tendo em vista que a Lei nº 8.666/93 não possibilita a rescisão unilateral por parte do contratado e que o abandono da obra configura ato passível de aplicação da multa”.

“As consequências da decisão de iniciar as obras sem assinatura de Termo de Compromisso, sem a aprovação dos projetos e sem a liberação dos recursos pela Caixa foram (e ainda são) sérias, pois isso ocasionou atrasos e paralisação das obras, já que o consórcio construtor, sem receber por serviços executados, paralisou-os e depois abandonou o contrato. A paralisação interferiu na liberação dos recursos da União, que terminou por suspender os repasses das verbas para o empreendimento, situação que permanece até os dias atuais. Ademais, existe a possibilidade de o Estado de Pernambuco ter de vir a restituir todos os recursos federais recebidos, caso o TCU assim venha a decidir no processo instaurado para analisar o projeto”, diz o voto.

Em julho de 2017 a Secretaria celebrou novo contrato com o consórcio ATP/Projetec para elaboração de projetos de requalificação de três estações fluviais (Santana, Derby e BR-101), praça Otávio de Freitas, estação de transbordo e galpão de manutenção. Apesar das poucas atividades existentes nas frentes de serviço a gerenciar e fiscalizar, o consórcio emitiu medições contendo quantitativo de equipe de fiscalização como se o desenvolvimento da obra estivesse regular, com equipe completa de engenheiros. Ao final dos contratos, os pagamentos totalizaram R$ 1.196.354,43 (77,02% do valor contratual).

Em outubro de 2017, também foi realizado o Estudo de Viabilidade do Sistema de Transporte Público Fluvial de Passageiros pelo Rio Capibaribe, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, contratada pelo valor de R$ 2,8 milhões.

A auditoria do TCE apurou, também, um excesso de R$ 428.935,51 nos gastos de dez medições efetuadas pelo consórcio ATP/Projetec e pagas pela Secid, à medida em que os boletins possuíam quantitativos de equipe de fiscalização superiores aos efetivamente necessários para gerenciar a obra paralisada. O consórcio ATP/Projetec apresentou, ainda, relatórios de acompanhamento de obras sem especificações exigidas no contrato.

Em sua decisão, aprovada pela maioria dos votos da Segunda Câmara do TCE, a relatora imputou um débito no valor de R$ 271.086,85, a ser ressarcido solidariamente pelo ex-secretário das Cidades, Danilo Cabral, pelo ex-secretário executivo de Projetos Especiais José de Anchieta Gomes Patriota e pelas empresas ATP Engenharia e Projetec (atual TPF Engenharia).

O gerente de Obras, Sílvio Roberto Caldas Bompastor, e as empresas ATP e Projetec deverão ressarcir o débito conjunto de R$ 134.596,44.

Por fim, um débito no valor de R$ 23.252,22 foi imputado solidariamente ao gerente geral de Obras, Alexandre Chacon Cavalcanti, ao ex-secretário executivo de Projetos Especiais Ruy do Rego Barros Rocha e, também, às empresas ATP e Projetec.

DRAGAGEM – O segundo processo (nº 1208807-9) é referente a uma Auditoria Especial que teve como objetivo acompanhar a execução das obras de dragagem de manutenção e recomposição da calha natural do Rio Capibaribe para implantação de hidrovia, parte integrante do Projeto Rios da Gente. Assim como no primeiro processo, a execução dos serviços foi iniciada sem que estivessem assegurados todos os recursos necessários para isso, já que o Termo de Compromisso com a União ainda não havia sido celebrado.

Conforme informações da equipe técnica do Tribunal, em novembro de 2012, a antiga Secretaria das Cidades celebrou o contrato nº 47/2012 com o consórcio ETC/Brasília Guaíba para a realização da dragagem. No entanto, a obra só pôde ser iniciada em abril de 2013, pois não reunia todas as licenças ambientais necessárias quando a contratação aconteceu. O consórcio recebeu, até o momento, R$ 74.856.843,28, sendo R$ 46.442.639,68 oriundos do Tesouro Federal e R$ 28.414.203,60 de recursos estaduais.

O prazo inicial de execução da obra era de 21 meses. Foi reduzido para 17 meses e, posteriormente, prorrogado por mais 244 dias. Por fim, o prazo foi prorrogado por mais 12 meses, com data de término fixada em novembro de 2015. Os serviços, todavia, encontram-se paralisados atualmente, e o empreendimento está abandonado e incompleto, sem transporte de passageiros.

Durante os primeiros nove meses, havia somente um servidor designado para fiscalizar toda a obra. O então secretário, Danilo Cabral, chegou a ser alertado pelo TCE sobre a deficiência de fiscalização em um projeto de tal porte.

Apenas em setembro de 2013, a Secretaria celebrou um contrato com o consórcio ATP/Ecoplan, para o gerenciamento e a fiscalização da execução da dragagem.

Até agora, os pagamentos ao consórcio totalizaram R$ 1.819.532,43, sendo R$ 1.581.225,46 provenientes da União e R$ 238.306,97 do Estado. Apesar disso, o relatório de auditoria apontou que as medições apresentadas pela ATP/Ecoplan não condizem com as exigências mínimas da contratação, a exemplo do Plano de Trabalho Global, Relatórios Mensais de Acompanhamento, Projeto “As Built” e Relatório Final de Encerramento do Contrato. A equipe técnica do TCE calcula um total de despesa indevida de R$ 52.573,09 nesses trabalhos.

Outra irregularidade apontada pelo voto foi o fato de que, antes mesmo do início da execução dos serviços de dragagem, foram efetuadas alterações contratuais substanciais que deformaram o Termo de Referência e as condições licitadas.

A mudança de metodologia na execução da dragagem, decorrente de uma proposta apresentada pelo consórcio executor ao iniciar os serviços, foi aceita pela Secretaria das Cidades sem a realização de uma análise técnica devidamente fundamentada, requisito fundamental para a licitação e as exigências de habilitação estabelecidas no edital do certame.

Levando em consideração o parecer do procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, a relatora afirmou que a conduta de iniciar a execução da dragagem do Rio Capibaribe, mesmo com conhecimento de todos os problemas existentes e suas consequências, contraria os princípios da legalidade, da eficiência e da economicidade, previstos na Constituição Federal. Sendo assim, imputou débito solidário de R$ 52.573,09 ao ex-secretário Danilo Cabral e às empresas ATP Engenharia e Ecoplan.

DECISÕES – A conselheira Teresa Duere determinou o envio de cópias das deliberações ao ministro do TCU, André Luiz de Carvalho, relator do processo TCU 008.664/2016-1, à Procuradoria da República e ao Ministério Público de Contas, para que remeta ao Ministério Público Estadual, em virtude da existência de dano causado à Fazenda Estadual.

Os votos da relatora venceram por maioria. Os interessados ainda podem recorrer das decisões.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do Pernambuco em Pauta