Lei que reduz cobrança de ICMS de combustíveis é aprovada em Pernambuco

Posto de combustíveis no Recife — Foto: Reprodução/TV Globo

A redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovada, nesta quinta (14), pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Ficou estabelecido o teto 18% de cobrança do tributo para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Enviado pelo governo, em 4 de julho, o projeto seguiu a lei federal 194, que criou limite para o imposto no Brasil.

A aprovação da lei é um dos caminhos previstos pelo Executivo estadual para reduzir o preço da gasolina nas bombas dos postos de Pernambuco. Até então, Pernambuco cobrava 29% de tributação sobre os combustíveis.

O outro meio foi um decerto, já em vigor, que aplica a média móvel do preço dos últimos 60 meses como base de cálculo para o imposto sobre a gasolina, o diesel e o GLP.

Até então, Pernambuco usava como base para cobrança a média de novembro do ano passado, quando os estados anunciaram um congelamento nesse medidor.

Segundo o estado, com o decreto, o valor do ICMS cobrado na gasolina deveria cair, de imediato, R$ 0,41 por litro.

Com a aprovação da lei, o que aconteceu nesta quinta, está prevista a redução de mais R$ 0,52. Portanto, a expectativa é de uma diminuição de total de R$ 0,93.

A expectativa é que a lei seja sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB) na sexta (15), quando a lei passará a valer.

No dia 5 de julho, o Sindicombustíveis afirmou que o consumidor deveria esperar até a aprovação do projeto para, de fato, perceber a redução da alíquota do ICMS.

Antes da aprovação da lei, a entidade apostava que o litro da gasolina passaria a custar entre R$ 5,80 e R$ 5,90.

Tramitação

Segundo a Alepe, a nova lei do ICMS recebeu parecer favorável em uma reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Negócios Municipais.

Na sequência, foi dado o aval, em dois turnos, no plenário. A aprovação foi por maioria dos 38 deputados que participaram da votação de forma virtual.

A Assembleia Legislativa informou, no entanto, que a redução da alíquota do tributo tem vigência temporária.

Será preciso esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode retirar a validade da Lei Complementar federal que impôs a obrigatoriedade do corte do tributo pelos estados.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

Com informações do G1 Pernambuco

Trecho da PE-090 em Vertentes poderá receber praça de cobrança de pedágio

Além de constantes altas no combustível e a alta alíquota do IPVA, a população de algumas cidades pernambucanas, incluindo Vertentes, poderão ter mais uma preocupação no que diz respeito a veículos: cobranças de pedágio. Projeto do Governo do Estado - que ainda está em fase de estudos e vai para audiência pública no próximo mês - prevê a concessão das rodovias PE-50, PE-60 e PE-90 para a gestão privada.

Essa proposta inicial do Governo de Pernambuco está incluída no Programa de Parcerias Estratégicas e prevê a concessão de 234 km de rodovias estaduais por um período de 30 anos. O projeto deve garantir um aporte de R$ 2,2 bilhões a ser aplicado nessas estradas dentro das três décadas de concessão, por parte da empresa que por ventura vier a vencer as licitações; sendo R$ 1,13 bilhão para investimentos nas rodovias e R$ 1,14 bilhão voltados para custos operacionais (equipamentos e atendimentos que serão prestados, além de manutenção).

MUDANÇAS

O projeto prevê a implantação de cinco praças de pedágios nessas rodovias; sendo uma na PE-50, duas na PE-60 e duas na PE-90. Nesta última, as praças de cobrança de tráfego aos veículos seriam implantadas no município de Lagoa do Carro, na mata norte do estado, e em Vertentes, no agreste setentrional.

Em caso de concessão da PE-90, a concessionária responsável pela rodovia aplicaria diversos benefícios no trajeto; como 44 pontos de ônibus, construção de quatro novas pontes e alargamento de mais 15, ampliação de 53 km de acostamento, além de criação 4,4 km de terceira faixa. A rodovia contaria também com duas bases operacionais e um posto de pesagem.

CONSULTAS PÚBLICAS E POSSÍVEL LICITAÇÃO

O projeto está disponível para consulta pública no site www.parcerias.pe.gov.br até o dia 19 do mês de novembro. Além disso, o governo do estado promoverá também audiências públicas para tratar sobre detalhes e discutir com a população. Essas audiências ocorrerão de forma separada, sendo o dia 10 de novembro sobre a PE-60; e 11 de novembro sobre as PEs 50 e 90, respectivamente.

Em caso de luz verde para o andamento do projeto, a previsão do governo de Pernambuco é de lançar a licitação pública para a concessão das rodovias até o final do ano de 2022.

Da redação do Blog Vertentes Notícias

PL 09/2021, que visa cobrança de taxa de lixo, é aprovado em segunda votação em Vertentes

Em mudança inesperada, a reunião que aconteceria nesta quarta-feira para decidir sobre o Projeto de Lei 09/2021 foi antecipada para a última terça-feira (17), às 9h. Na ocasião, por 5 votos a 3, a Câmara dos Vereadores aprovou a criação da taxa de lixo.

O assunto polêmico que tomou conta de Vertentes nos últimos dias, indignando grande parte da população, está perto de ter um final. Isso porquê o Projeto de Lei 09/2021, enviado à Câmara dos Vereadores pela administração da cidade e que regulamenta a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos (TSLR), foi aprovado em segunda votação na casa legislativa.

Em relação à primeira sessão, o projeto de lei 09/2021, com base na lei federal 14.026/202, tem de novidade apenas uma emenda feita pela mesa diretora da Câmara de Vereadores dando ênfase aos cidadãos classificados como baixa renda e que serão isentos da cobrança dessa taxa. No mais, o projeto é o mesmo, com os mesmos valores previstos anteriormente - R$ 7,50 mensais (R$ 90,00 anuais) para imóveis com até 50m2 construídos ou R$ 0,15 centavos para cada m2 construído em imóveis que ultrapassam os 51m2.

Por seguir a lei federal 14.026/2020, que determina um prazo de validade para que os municípios estipulassem a criação da taxa (o prazo era até julho deste ano), o poder legislativo de Vertentes aprovou em cerca de três semanas o projeto de lei enviado pelo prefeito Romero Leal (PSDB).

Os favoráveis ao projeto foram Éder da Saúde (DEM), Zé Ivanildo (DEM), Célia de dona Santa (DEM), Paulo de Lu (DEM) e o vereador Natal (DEM), que havia faltada a votação anterior. Os contrários, mais uma vez, ao projeto foram Kleiton Vieira (PSD), Pedro Panela (PSD) e Marcone (PSD). A vereadora e presidente Elba Leal (DEM) não precisou votar por não se tratar de empate.

A sessão não teve a presença do público, somente de alguns integrantes da Imprensa puderam estar presentes. 

Agora aprovado em duas sessões, o projeto de lei 09/2021, agora volta de onde saiu, da prefeitura municipal, para sanção do gestor do município.

Da redação do Blog Vertentes Notícias 

Com informações da Prefeitura de Vertentes

Cobrança de crédito consignado pode ser suspensa durante a pandemia, propõe Eduardo da Fonte

Foi protocolado na noite da última terça-feira (14), o PL 3795/20 que suspende a cobrança de empréstimos consignados contratados por servidores públicos federais, aposentados e pensionistas de órgãos e empresas públicas federais enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus. 

O projeto é de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que atendeu a um pedido dos servidores.

“Esta iniciativa foi aplicada em diversos municípios pelo Brasil e podemos constatar o efeito positivo da medida. O alívio no orçamento dessas famílias poderá fomentar a retomada econômica, além do dinheiro poder ser usado para suprir necessidades básicas”, afirmou Eduardo da Fonte.

Pela proposta, o valor suspenso das parcelas deverá ser acrescido ao final do contrato, sem a cobrança de juros, mora ou qualquer outro adicional.

Da redação do Blog Vertentes Notícias 

Com informações de Rodrigo Vilela Assessor de Imprensa - Dep. Fed. Eduardo da Fonte (PP/PE)